Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro - Sec-RJ

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Agendamento:

Homologação

O Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) agenda eletronicamente o atendimento das HOMOLOGAÇÕES de rescisões de contratos de trabalho. Para agendar, clique aqui.

Exigida nas demissões de empregados com mais de um ano de contrato, a homologação é indispensável para que o trabalhador demitido consiga acessar os recursos do Seguro-Desemprego e do FGTS.

 

Os serviços são prestados, mediante agendamento prévio, nas seguintes unidades:

• Sede do SECRJ (Rua André Cavalcanti, 33 – Bairro de Fátima);
• Núcleo Sindical Barra da Tijuca (Avenida das Américas, 4790 – gr. 412);
• Núcleo Sindical Campo Grande (Rua Iaçú, 74).

 

Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira, das 8h20 às 16h.

Documentos necessários para homologação, sem exceção (em conformidade com a Instrução Normativa nº15 do Ministério do Trabalho e Emprego):
1. Ato constitutivo do empregador (contrato social, ata, estatuto);
2. Procuração (escritórios de contabilidade) com firma reconhecida ou Carta de Preposto (empregados da empresa devidamente identificados como tal). Caso seja substabelecimento de procuração, trazer cópia da procuração principal;
3. Exame médico demissional ou periódico no prazo de validade;
4. Carteira de Trabalho atualizada e Ficha de Registro;
5. Aviso Prévio ou Carta de Pedido de demissão de próprio punho;
6. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme modelo da Portaria nº1057 de 2012;

7. Extrato atualizado da Conta Vinculada para Fins Rescisórios (gerado na Conectividade Social da Caixa Econômica Federal); 

8. Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório e respectivo comprovante de depósito/ pagamento;
9. Acordo ou Convenção Coletiva do sindicato ao qual o empregado esteja vinculado;
10. Prova bancária de quitação das verbas rescisórias (pagamento em dinheiro ou cheque administrativo só na presença do homologador). No caso do pagamento por meio de Ordem de Pagamento é necessário comprovante do cumprimento ou saque;
11. Guias de Seguro Desemprego;
12. Chave para saque do FGTS;
13. Planilha demonstrativa de médias de verbas variáveis.

Os seguintes documentos poderão ser solicitados conforme o caso:
14. Carta de Concessão de Pensão por Morte emitida pelo INSS ou ordem judicial;
15. Alvará judicial de concessão de pensão alimentícia e respectivo comprovante bancário de depósito em nome do(s) beneficiário(s);
16. Contracheque ou folha de frequência em casos de desconto de dias de férias por faltas;
17. Comprovante de Vales, Adiantamentos e Empréstimo Consignado descontados na TRCT;
18. Comprovante de licença INSS para justificativa do não recolhimento do FGTS.

É necessária a leitura e cumprimento das orientações emanadas da Instrução Normativa nº15 de 14 de julho de 2010.

 

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